Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Boaz Notas, serviço on-line para emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, fornecido por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], CNPJ [CNPJ] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Boaz Notas permite cadastrar empresas prestadoras, clientes (tomadores), serviços e contratos; montar, assinar com o certificado digital da empresa e transmitir a Declaração de Prestação de Serviço (DPS) ao Sistema Nacional da NFS-e; consultar, baixar e cancelar notas; e enviar o DANFSe e o XML aos clientes por e-mail.

2. Conta e acesso

• Você deve informar dados verdadeiros e manter seu e-mail atualizado.
• A senha é pessoal e intransferível. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
• O administrador de cada empresa decide quem tem acesso a ela e com qual papel, e responde pelos usuários que convidar.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

3. Responsabilidades do usuário

• Você é o responsável pelas informações fiscais que lança (valores, códigos de serviço, alíquotas, tomadores e regime tributário) e pelas notas emitidas em nome da empresa. Na dúvida, consulte seu contador.
• Você declara ter autorização para usar o certificado digital A1 enviado e para emitir notas em nome da empresa cadastrada.
• É proibido usar o serviço para fraude, sonegação, envio de e-mails não solicitados ou qualquer fim ilícito.
• Os e-mails com notas só devem ser enviados aos seus clientes e contatos autorizados.

4. Nossas responsabilidades e limites

• Empregamos medidas técnicas razoáveis para manter o serviço disponível e os dados protegidos, como a criptografia do certificado digital.
• A autorização, rejeição e disponibilidade das notas dependem dos sistemas do governo (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional), que não controlamos. Não respondemos por indisponibilidades ou mudanças nesses sistemas.
• Não prestamos consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
• Nossa responsabilidade, quando houver, limita-se aos danos diretos comprovados e ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.

5. Planos, pagamento e cancelamento

As condições comerciais (planos, preços e forma de pagamento) serão informadas na contratação. Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Após o encerramento, os dados seguem o previsto na Política de Privacidade, inclusive os prazos legais de guarda de documentos fiscais.

6. Suspensão

Podemos suspender contas que violem estes Termos ou que coloquem em risco o serviço, outros usuários ou terceiros.

7. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas e, quando necessário, pediremos novo aceite no próximo acesso.

8. Contato e foro

Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO E DO ENCARREGADO DE DADOS]. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia-GO, ressalvados os direitos do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.